AREsp 3000588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e decidiu em conformidade com jurisprudência vinculante desta Corte (Tema 176 e Tema 1368), que reconhece a SELIC como taxa legal aplicável ao art. 406 do Código Civil; além...

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Parties
Agravante: SWISS STEEL DO BRASIL INDÚ STRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.; Agravante: THYSSEN SUDAMERICA N.V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 176; Tema 1368), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

SWISS STEEL DO BRASIL INDÚ STRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.

Agravante

THYSSEN SUDAMERICA N.V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como parâmetro legal de juros moratórios
  3. 3 possibilidade de prevalência de cláusula contratual que estipula juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e decidiu em conformidade com jurisprudência vinculante desta Corte (Tema 176 e Tema 1368), que reconhece a SELIC como taxa legal aplicável ao art. 406 do Código Civil; além disso, o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contractual, vedados neste grau de recurso pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.