REsp 2223946 - DECISAO

REsp 2223946 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Estado anuíra expressamente aos cálculos homologados e não impugnou oportunamente os critérios de cálculo (inclusive o termo inicial dos juros moratórios), de modo que predominam a preclusão e a coisa julgada formal; o erro alegado não é mero erro material corrigível, sendo necessária reanálise de provas e do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Terezinha de Jesus Costa; Recorrido: Espólio de Antônio Nicolau da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada Formal, Expedição De Precatório, Liquidação De Sentença, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Formal Expedição De Precatório Liquidação De Sentença Erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Terezinha de Jesus Costa

Recorrido

Espólio de Antônio Nicolau da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela anuência do devedor quanto aos cálculos homologados
  2. 2 alcance da coisa julgada formal quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 distinção entre erro material (arithmético) e erro de critério de cálculo que integra o julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Estado anuíra expressamente aos cálculos homologados e não impugnou oportunamente os critérios de cálculo (inclusive o termo inicial dos juros moratórios), de modo que predominam a preclusão e a coisa julgada formal; o erro alegado não é mero erro material corrigível, sendo necessária reanálise de provas e do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.