AREsp 3057642 - DECISAO

AREsp 3057642 - DECISAO

Havendo debate sobre matérias vinculadas ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ e tratando-se de questões que exigem juízo de conformação à luz da sistemática dos precedentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, abstendo-se nesta instância de adentrar no mérito das questões repetitivas apontadas.

Parties
Recorrente/agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Sucumbência, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de juros e atualização monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (caderneta de poupança, IPCA, IPCA-E, Selic)
  3. 3 Prescrição aplicável às pretensões de juros e correção monetária (art. 10 do Decreto n. 20.910/1932 e art. 206, §3º, III, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Havendo debate sobre matérias vinculadas ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ e tratando-se de questões que exigem juízo de conformação à luz da sistemática dos precedentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, abstendo-se nesta instância de adentrar no mérito das questões repetitivas apontadas.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.