REsp 2253231 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170 (RE 1317982/ES), firmou tese vinculante de que o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; sendo os juros efeitos processuais e continuados, sua incidência deve observar a legislação vigente à época de sua ocorrência (princípio tempus regit actum), não havendo ofensa à coisa julgada material.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Repercussão Geral

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre a aplicação de norma superveniente de natureza processual
  3. 3 Incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 em processos em curso e em fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170 (RE 1317982/ES), firmou tese vinculante de que o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; sendo os juros efeitos processuais e continuados, sua incidência deve observar a legislação vigente à época de sua ocorrência (princípio tempus regit actum), não havendo ofensa à coisa julgada material.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a correção monetária e os juros moratórios incidam conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência