AREsp 3140993 - DECISAO

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Deve incidir a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil; essa aplicação deve ser observada a partir da citação e, para parcelas futuras, segundo a redação dada pelo art. 406 do CC pela Lei 14.905/2024.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Lei 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Moratórios Taxa SELIC Revisional De Contrato Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da SELIC (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Deve incidir a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil; essa aplicação deve ser observada a partir da citação e, para parcelas futuras, segundo a redação dada pelo art. 406 do CC pela Lei 14.905/2024.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial