AREsp 2912444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo transitado em julgado determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, de modo que a substituição desses consectários pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa...

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Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios (art. 406 do CC) vs. índice e juros expressamente fixados no título (IGP-M e 1% ao mês)
  2. 2 Possível excesso na execução por aplicação de juros de 1% ao mês em vez da SELIC
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo transitado em julgado determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, de modo que a substituição desses consectários pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.