AREsp 3188957 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequou os juros convencionados por considerá‑los excessivos, matéria que não comporta revisão nesta Corte sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Juros Moratórios, Autonomia Da Vontade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança Juros Moratórios Autonomia Da Vontade Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

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Parties

CONDOMINIO CITTA RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em convenção condominial (art. 1.336, §1º, CC)
  2. 2 controle judicial da abusividade de encargos moratórios e possibilidade de adequação judicial, inclusive de ofício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequou os juros convencionados por considerá‑los excessivos, matéria que não comporta revisão nesta Corte sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.