REsp 2156734 - ACORDAO

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Aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 1.368) de que a Taxa Selic é o índice de juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil, mesmo para dívidas anteriores à Lei n. 14.905/2024, e manutenção da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento das instalações e ligações definitivas de serviços públicos na ausência de demonstração de vício informacional ou de cobrança concreta desproporcional.

Parties
Agravante: LORENA FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Cláusula Penal Invertida, Instalações E Ligações Definitivas De Serviços Públicos, Dever De Informação, Correção Monetária, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa Selic Cláusula Penal Invertida Instalações E Ligações Definitivas De Serviços Públicos Dever De Informação Correção Monetária +1 more

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Parties

LORENA FACCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic, inclusive quando aplicada à cláusula penal invertida.
  2. 2 Se é válida, nas relações de consumo, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento das instalações e ligações definitivas de serviços públicos, ainda que ausente quantificação precisa dos valores.

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 1.368) de que a Taxa Selic é o índice de juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil, mesmo para dívidas anteriores à Lei n. 14.905/2024, e manutenção da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento das instalações e ligações definitivas de serviços públicos na ausência de demonstração de vício informacional ou de cobrança concreta desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios nas dívidas civis