AREsp 3155031 - DECISAO

AREsp 3155031 - DECISAO

O agravo foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC, isoladamente, para atualização monetária e juros moratórios em obrigações civis, vedando a cumulação com outros índices, devendo a SELIC incidir a partir da citação.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante: OUTRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Encaminhamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação da taxa SELIC, isoladamente, a partir da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Cumulação De Índices
Direito Civil Processo Civil Seguros Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei N. 14.905/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Encaminhamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros moratórios em obrigações civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com a Tabela Prática do TJSP ou juros de 1% ao mês
  3. 3 Alcance temporal da Lei n. 14.905/2024 e sua alegada retroatividade

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC, isoladamente, para atualização monetária e juros moratórios em obrigações civis, vedando a cumulação com outros índices, devendo a SELIC incidir a partir da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação da taxa SELIC, isoladamente, a partir da citação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial