AREsp 3170089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.368) e na interpretação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a Taxa SELIC como índice único que engloba juros de mora e correção monetária, divergindo-se da aplicação concomitante da Tabela Prática do TJSP.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recurso Especial, Agravo, Omissão/embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (tema 1368)

Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
2 incidência da Taxa SELIC como índice único (juros moratórios e correção monetária) nas condenações civis, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Tema 1.368/STJ
3 início da incidência dos juros de mora (a partir da citação)