AREsp 3213881 - DECISAO

AREsp 3213881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a convenção condominial prevê expressamente correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, de modo que, nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e da jurisprudência, os encargos convencionados prevalecem sobre a taxa SELIC, e a diferença técnica apurada nos percentuais de juros não configura excesso de execução relevante.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Convenção Condominial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Convenção Condominial Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição dos encargos convencionais pela taxa SELIC após a judicialização
  2. 2 alegada existência de excesso de execução por aplicação indevida de percentual de juros (39% vs 37,8%)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a precedentes sobre aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a convenção condominial prevê expressamente correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, de modo que, nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e da jurisprudência, os encargos convencionados prevalecem sobre a taxa SELIC, e a diferença técnica apurada nos percentuais de juros não configura excesso de execução relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC