REsp 2264333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5007569-46.2022.4.04.0000/RS, assim ementado (fl. 33): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÕES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1. Nada obstante o entendimento desta Corte acerca da legalidade do Decreto n. 84.669/80 quanto às datas fixadas para o termo inicial da contagem de progressões funcionais (março e setembro), bem como o decidido no julgamento do PEDI-LEF nº 5051162-83.2013.404.7100 e, ainda, o decidido no Tema 206 da Turma Nacional de Uniformização, no caso em exame deve ser observado o título executivo exequendo, que acolheu o pedido deduzido na inicial da demanda e no recurso de apelação, estabelecendo a aplicabilidade do referido Decreto para fins de progressão funcional da servidora em questão, sob pena de violação à coisa julgada. 2. O título judicial exequendo transitou em julgado quando já em vigor as disposições da Lei nº 11.960/09, prevendo a incidência de taxa de juros diversa, de sorte que, em respeito à coisa julgada, deverá ser aplicada a taxa de juros moratórios de 6% ao ano mesmo após a entrada em vigor da Lei referida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 51-53). Nas razões do recurso especial, o INSS sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por persistirem omissões mesmo após os declaratórios, especialmente quanto às seguintes questões: (a) os juros de mora constituem matéria de ordem pública, não submetida à preclusão e cognoscível de ofício; (b) a partir da EC n. 113/2021, a Taxa SELIC seria índice único de atualização e remuneração dos débitos da Fazenda Pública; e (c) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.170/STF; (ii) ofensa aos arts. 489, § 1º, VI; 927, III, e § 1º; 932, IV, alínea b, e V, alínea b, todos do CPC, bem como ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e ao art. 3º da EC n. 113/2021, sustentando, em síntese, que: (a) os juros moratórios constituem consectários legais da condenação, dotados de natureza processual, sendo aplicáveis imediatamente aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum; (b) por se tratarem de matéria de ordem pública, são imunes à preclusão e cognoscíveis de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus; (c) a partir de dezembro/2021, com o advento da EC n. 113/2021, deve incidir, uma única vez, a Taxa SELIC, como índice de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora (fls. 55-64). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 77-86). Após a interposição do apelo nobre, o feito foi sobrestado em razão da afetação do Tema n. 1.170/STF (fls. 97-98). Sobrevindo o trânsito em julgado da tese de repercussão geral em 29/4/2025, os autos retornaram ao órgão julgador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em juízo de retratação, ratificou o acórdão originário, ao fundamento de que o caso possuiria particularidade fático-jurídica que o distinguiria da tese fixada pelo STF, na medida em que o título executivo transitou em julgado quando já em vigor a Lei n. 11.960/2009. Reconheceu-se, ademais, a possibilidade de aplicação dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da EC n. 113/2021 (fls. 104-107). O recurso especial foi ratificado pelo INSS (fl. 108) e admitido na origem (fls. 111-112). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Quanto à questão de fundo, a insurgência do INSS deve ser acolhida. A controvérsia consiste em definir se, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o percentual de juros moratórios indicado no título impede a incidência do regime legal previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, considerada também a disciplina da remuneração da caderneta de poupança introduzida pela Lei n. 12.703/2012. No caso, o título executivo, conforme delineado pelo acórdão recorrido, estabeleceu que, após a vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora seriam aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês. Ocorre que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 remete aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, regime que não se confunde, necessariamente, com percentual fixo e imutável de 0,5% ao mês. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1170 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, desde a vigência da Lei n. 11.960/2009, ainda que o título judicial tenha previsto índice diverso. A mesma lógica foi reafirmada no Tema 1361/STF, quanto à incidência de legislação ou entendimento superveniente do STF sobre juros ou correção monetária. Dessa forma, não há ofensa à coisa julgada na adequação dos juros moratórios ao regime legal aplicável à caderneta de poupança, inclusive com observância da Lei n. 12.703/2012, pois não se desconstitui o título executivo, mas apenas se aplica o regime legal dos consectários incidentes mês a mês. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que os juros moratórios e a correção monetária ostentam inequívoca natureza jurídica de parcelas processuais de trato sucessivo, caracterizando-se como obrigações de prestação continuada que se renovam periodicamente, subsumindo-se, em cada momento de sua incidência, ao regime normativo vigente. Consolidou-se, nessa perspectiva, o entendimento de que as modificações legislativas supervenientes relativas aos critérios de atualização monetária e aos índices de juros aplicam-se de imediato aos processos em curso, alcançando inclusive os feitos executivos fundados em títulos judiciais acobertados pela coisa julgada material, sem que tal aplicação configure vulneração à autoridade do julgado ou violação aos limites objetivos da res judicata. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento dos Recursos Repetitivos n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), no sentido de que às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária pelo IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária pelo IPCA-E. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017)" (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023). 4. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n. 1.205.946/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 5. Referido entendimento se aplica inclusive no âmbito da execução, não havendo que se falar em violação da coisa julgada (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 6. Na mesma linha de compreensão, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria em sede de repercussão geral, definiu ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170/STF). 7. Anote-se que "não obstante num primeiro momento o Tema n. 1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária. Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos RE n. 1.351.558, relator Ministro Alexandre de Moraes, RE n. 1.364.919, relator Ministro Luiz Fux, DJe 1º/12/2022; RE n. 1.367.135 e ARE n. 1.368.045, relator Ministro Nunes Marques, DJe de 16/3/2022 e 30/8/2022; ARE n. 1.360.746, relator Ministro André Mendonça, DJe de 24/2/2022; ARE n. 1.361.501, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 10/2/2022; ARE n. 1.376.019, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/4/2022; RE n. 1.382.672, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/6/2022; ARE n. 1.383.242, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 25/5/2022; RE 1.382.980, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2022; ARE n. 1.330.289-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/2021; e ARE n. 1.362.520, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2022" (AgInt no REsp n. 2.155.097/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.185.498/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1170/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ permite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária, podendo até mesmo ser conhecida de ofício, sem caracterizar preclusão (AgInt no REsp n. 2.156.620/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). 2. O entendimento do STF, firmado em sede de repercussão geral, é no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1170/STF). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.775/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI NOVA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA 1.170/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n. 1.205.946/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. Ao analisar a questão, em sede de repercussão geral, o STF definiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170/STF). 4. Apesar de o Tema n. 1.170/STF se referir, em um primeiro momento, aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão sobre os índices de correção monetária. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.129.248 /RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que os juros m oratórios sejam apurados segundo o regime do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, observada a disciplina da remuneração da caderneta de poupança introduzida pela Lei n. 12.703/2012, sem prejuízo da aplicação dos critérios da EC n. 113/2021 a partir de sua vigência, conforme já ressalvado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO INSS. JUROS DE MORA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA N. 1.170/STF. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.