REsp 2271498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (tema 1.368/stj)

Legal Issues

1. 1 Se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
2. 2 Aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1368) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1368 (interpretação do art. 406 do CC quanto à aplicação da SELIC) e da tese firmada pela Corte Especial de que a SELIC é a taxa aplicável, impõe-se observar a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; somente após esse procedimento será exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação em razão do Tema 1.368/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.368/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ