REsp 1812746 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTS. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais impugnados no recurso, exigindo-se, contudo, que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor a respeito das normas tidas como violadas. Isso porque não se admite inovação argumentativa em recurso especial, com a indicação de contrariedade a normativos cuja tese jurídica não foi efetivamente apreciada pela instância de origem. Precedentes:AgInt no REsp 1.821.347/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021;AgInt no REsp 1.736.037/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 9/6/2021. 2. No caso, não houve análise a respeito da aplicação dos arts. 240 do Código de Processo Civil, nem sobre os arts. 396 e 397 do Código Civil. O aresto impugnado não emitiu juízo de valor sobre atese de que não haveria mora da parte executada em momento anterior à liquidação da sentença, haja vista o caráter genérico do título coletivo e, por consequência, a ausência de identificação da parte credora. 3.Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceitua a Súmula 282/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão que não conheceu do recurso especial, tendo em vista que os dispositivos legais contestados no apelo não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. A agravante sustenta que o tema referente ao termo inicial dos juros moratórios foi tratado pelo acórdão recorrido e que, embora a União tenha apresentado "novos dispositivos legais que trazem luz à discussão" (e-STJ, fl. 158), a matéria está devidamente prequestionada, porquanto "não é necessário o prequestionamento numérico para conhecimento do recurso especial" (e-STJ, fl. 158). Requer o provimento do agravo interno, a fim de que se conheça do recurso especiale, no mérito, a ele seja dado provimento. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ,fls. 164-168). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTS. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais impugnados no recurso, exigindo-se, contudo, que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor a respeito das normas tidas como violadas. Isso porque não se admite inovação argumentativa em recurso especial, com a indicação de contrariedade a normativos cuja tese jurídica não foi efetivamente apreciada pela instância de origem. Precedentes:AgInt no REsp 1.821.347/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021;AgInt no REsp 1.736.037/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 9/6/2021. 2. No caso, não houve análise a respeito da aplicação dos arts. 240 do Código de Processo Civil, nem sobre os arts. 396 e 397 do Código Civil. O aresto impugnado não emitiu juízo de valor sobre atese de que não haveria mora da parte executada em momento anterior à liquidação da sentença, haja vista o caráter genérico do título coletivo e, por consequência, a ausência de identificação da parte credora. 3.Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceitua a Súmula 282/STF, a saber:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais impugnados no recurso, exigindo-se, contudo, que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor a respeito das normas tidas como violadas. Nesse contexto, ao contrário do defende a parte insurgente, não é possível inovar-se emrecurso especial, indicando-se a violação de "novos dispositivos legais" que não foram efetivamente tratados nas instâncias ordinárias. Assim, ainda que o tema referente ao termo inicial dos juros moratórios tenha sido analisado pelo aresto combatido, o requisito do prequestionamento não é suprido, caso a Corte de origem tenha dirimido a controvérsia com base em argumentação jurídica distinta daquela impugnada no recurso especial. No caso, como bem destacou a decisão agravada,ao deliberar sobre o termo inicial dos juros de mora, o Tribunal a quolimitou-se a mencionar o disposto no art. 405 do Código Civil e citar a tese repetitiva contida no julgamento do REsp 1.370.899/SP. Não houve análise a respeito da aplicação dos arts. 240 do Código de Processo Civil, nem sobre os arts. 396 e 397 do Código Civil. Deveras,não houve enfrentamento pelo acórdão recorrido da tese de que não haveria mora da parte executada em momento anterior à liquidação da sentença, haja vista o caráter genérico do título coletivo e, por consequência, a ausência de identificação da parte credora. Registre-se, inclusive, que não foi indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, do que exsurge o descabimento da invocação do art. 1.025 do mesmo código. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceitua a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". A propósito (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, BEM COMO AOS ARTS. 565 E 566 DO CC/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar a "incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as operações de armazenamento (estadia)". O Juízo singular concedeu a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 1º da Lei Complementar 116/2003, bem como aos arts. 565 e 566 do CC/2002. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 1º da Lei Complementar 116/2003, bem como sobre os arts. 565 e 566 do CC/2002, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei Complementar 116/2003 e 565 e 566 do CC/2002, invocados na petição do Recurso Especial, não se alegando, no Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.1.025 do CPC vigente. VII. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da não incidência do ISS sobre as operações de armazenagem, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.821.347/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DE CÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART.535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCULAR DO BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte demandante busca a restituição dos valores adiantados à instituição financeira em liquidação extrajudicial - por meio da celebração de contratos de câmbio para liquidação futura - ao argumento de que tais quantias não se sujeitam ao concurso de credores, pois devem ser exclusivamente utilizadas para o pagamento das linhas de crédito que lhes originaram. 2. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente limita-se a indicar, genericamente, a necessidade de serem enfrentados alguns dispositivos legais pela instância de origem, mas deixa de justificar a importância que a análise de cada dispositivo tido por omitido pela Corte de origem representa para a correta solução da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais impugnados no recurso especial. No caso, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação dos arts. 75 da Lei n.4.728/1965 e 58 da Lei n. 4.595/1964, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. A Corte de origem entendeu que não houve obrigatoriedade da antecipação dos pagamentos realizados, considerando-se os elementos probatórios coligidos à lide, bem como o argumento de que as normas cambiais não previam tal estipulação. As conclusões da instância ordinária encontram-se atreladas às particularidades dos contratos que foram celebrados pela parte recorrente, tendo-se feito expressa menção aos laudos periciais acostados aos autos. Portanto, a reforma do aresto recorrido demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O recurso especial não constitui via adequada para analisar o cumprimento de normas circulares editadas pelo BACEN, uma vez que tais atos normativos não se encontram compreendidos no conceito de lei federal insculpido no art. 105, III, "a", da CF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.736.037/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 9/6/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.