AREsp 2666492 - DECISAO

AREsp 2666492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se parcial provimento: determinou-se a incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e foi afastada a condenação por danos morais; demais aspectos do acórdão de origem (reconhecimento do atraso e condenação em lucros cessantes, ilegitimidade rejeitada pelo princípio da aparência, indeferimento da cláusula penal por cumulação) foram mantidos, por estar a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ e por óbices de prequestionamento em pontos não debatidos na instância local.

Parties
Recorrente: WAI WAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS; Recorrido: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para determinar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC, sem cumulação, e para afastar a condenação por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios (selic), Termo Inicial Dos Juros, Lucros Cessantes, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios (selic) Termo Inicial Dos Juros Lucros Cessantes Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAI WAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (citação inicial ou outro marco)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da empresa Magis Incorporações Ltda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se parcial provimento: determinou-se a incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e foi afastada a condenação por danos morais; demais aspectos do acórdão de origem (reconhecimento do atraso e condenação em lucros cessantes, ilegitimidade rejeitada pelo princípio da aparência, indeferimento da cláusula penal por cumulação) foram mantidos, por estar a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ e por óbices de prequestionamento em pontos não debatidos na instância local.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para determinar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC, sem cumulação, e para afastar a condenação por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Determinar incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária
  • Afastar a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido