REsp 2156734 - DECISAO

REsp 2156734 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, em parte, provido: aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil (Tema 1368) e, no caso concreto, considerou-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador os valores relativos à taxa de ligação de serviço público, por estar redigida com destaque e atender ao dever de informação do CDC.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA.; Recorrida: PROMITENTE COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Juros Moratórios (selic), Correção Monetária, Cláusulas Contratuais Abusivas, Taxas De Ligação De Serviços Públicos, Inversão De Cláusula Penal, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Moratórios (selic) Correção Monetária Cláusulas Contratuais Abusivas Taxas De Ligação De Serviços Públicos Inversão De Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA.

Recorrente

PROMITENTE COMPRADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e de correção monetária (art. 406 do CC)
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao promitente comprador as despesas de instalações e ligações definitivas de serviços públicos
  3. 3 Obrigação de restituição de valores cobrados referentes às taxas de ligação

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, em parte, provido: aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil (Tema 1368) e, no caso concreto, considerou-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador os valores relativos à taxa de ligação de serviço público, por estar redigida com destaque e atender ao dever de informação do CDC.

Court Disposition

Conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios no caso concreto
  • Considerar válida a previsão contratual que transfere ao promitente comprador os valores relativos à taxa de ligação de serviço público