AREsp 2832947 - DECISAO

AREsp 2832947 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que houve violação ao art. 406 do Código Civil pela incidência de correção diversa da Taxa SELIC, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, as demais conclusões do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Interposto E Agravo Manifestado Contra Decisão Denegatória
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Moratórios (taxa Selic), Juros Remuneratórios E Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Correção Monetária (igp M Vs Selic), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios (taxa Selic) Juros Remuneratórios E Abusividade Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Interposto E Agravo Manifestado Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (art. 51 do CDC e REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que houve violação ao art. 406 do Código Civil pela incidência de correção diversa da Taxa SELIC, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios por sua apreciação dos fatos e prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.