REsp 1914544 - DECISAO

REsp 1914544 - DECISAO

Não houve alteração legislativa nem declaração de inconstitucionalidade superveniente que autorizasse a modificação dos critérios de juros e correção fixados no título executivo; assim, à luz da jurisprudência do STJ e do disposto no CPC/2015, não se pode alterar os parâmetros do título na fase de cumprimento de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: Fazenda Garrote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios E Compensatórios, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Efeitos De Decisão Do STF (adin/adi)
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios E Compensatórios Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Fazenda Garrote

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decisão do STF na ADI 2332/DF sobre a não aplicação de juros compensatórios em desapropriação por improdutividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, III, §5º do CPC/2015 e inexigibilidade do título
  3. 3 Possibilidade de modificação dos critérios de atualização/juros na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve alteração legislativa nem declaração de inconstitucionalidade superveniente que autorizasse a modificação dos critérios de juros e correção fixados no título executivo; assim, à luz da jurisprudência do STJ e do disposto no CPC/2015, não se pode alterar os parâmetros do título na fase de cumprimento de sentença sem hipótese legal autorizadora, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.