REsp 1938461 - ACORDAO

REsp 1938461 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por não demonstrar argumentos aptos a modificar a decisão agravada, entendendo-se que a correção de erro material de cálculo relativo à incidência continuada de juros moratórios e compensatórios em precatórios complementares ou submetidos à moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT é possível sem violar a coisa julgada, sendo, portanto, desnecessária a reabertura da execução para os fins pretendidos pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios E Compensatórios, Coisa Julgada, Precatório Complementar, Art. 78 Do ADCT, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Juros Moratórios E Compensatórios Coisa Julgada Precatório Complementar Art. 78 Do ADCT Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada impede a correção de erro de cálculo relativo à incidência continuada de juros moratórios e compensatórios
  2. 2 Se é legítima a reabertura da execução após extinção por sentença para incluir valores remanescentes de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não demonstrar argumentos aptos a modificar a decisão agravada, entendendo-se que a correção de erro material de cálculo relativo à incidência continuada de juros moratórios e compensatórios em precatórios complementares ou submetidos à moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT é possível sem violar a coisa julgada, sendo, portanto, desnecessária a reabertura da execução para os fins pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis