REsp 2263735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de ato de lançamento ocorrido após revisão efetuada pela autoridade tida por coatora. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação do impetrante para determinar a exclusão, do saldo devedor apurado, da quantia correspondente à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada, ao fundamento de que "a previsão de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada no momento da lavratura do auto de infração passou a ter previsão no ordenamento jurídico a partir da edição da Lei 9.430/96. A norma tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, como na situação fática apreciada, uma vez que a multa fora aplicada quando da lavratura do auto de infração, com data de vencimento em 27/09/1993" (fl. 361). O acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MP 66/2002. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REVER O LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFICIO. FATOS GERADORES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante pretendeu quitar integralmente sua dívida tributária, materializada no PTA 10768.039108/93-56, desistindo da impugnação realizada na esfera administrativa para, com isso, fazer jus à anistia prevista no art. 20 da MP 66/2002, que dispensava os juros de mora devidos até janeiro de 1999 incidentes sobre tributos cujos fatos geradores teriam ocorrido até 30 de abril de 2002. 2. Ocorre que, no exercício do seu poder revisional, a administração tributária tomou conhecimento de que o montante recolhido pelo contribuinte apelante não teria o condão de quitar integralmente a divida consolidada, condição para fazer jus à anistia, em razão de: a) erro no preenchimento das informações para se apurar o valor do débito, especificamente em relação à unidade monetária utilizada; b) ausência do pagamento dos juros sobre a multa aplicada. 3. Não há que se falar em novação, que se caracteriza pela assunção de uma nova dívida, em substituição à originariamente pactuada, com animus novandi. Já a anistia configura-se como causa impeditiva do lançamento, excluindo-se o crédito tributário. Na anistia, portanto, a obrigação tributária mantém-se objetivamente inalterada, inclusive, porque, neste caso, abrange infrações cometidas pelo contribuinte (art. 180 do CTN). 4. Assim, tratando-se de erro de fato, é admissivel que a administração tributária proceda à revisão do lançamento, desde que dentro do prazo prescricional, como no caso dos autos. 5. Quanto à cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício, o entendimento é o de que sua aplicabilidade somente terá alcance para os fatos geradores posteriores à edição da Lei n º 9.430/96. Precedente: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. NA- 0 CABIMENTO. APLICA ÇÃO DA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO. ART. 144 DO CTN. FATO GERADOR ANTERIOR A LEI 9.430/1996. 1. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício tem previsão legal, nos termos do art. 43 da Lei 9.430/1996. 2. O art. 144 do CTN dispõe que: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 3. Deve ser afastada aplicação dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, à época do lançamento do auto de infração e do fato gerador, a legislação em vigor era a Lei 8.981/1995, pois a Lei 9.430/1995 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1997 (art.87). 4. Apelação a que se dá provimento. (AMS 0021477-82.2008.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 22/01/2016 PAG.)" 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão, do saldo devedor apurado nos autos do PTA nº 10768.039108/93-56, da quantia correspondente à incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio aplicada. Foram então opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, a Fazenda Nacional aduz nulidade no acórdão recorrido em razão de alegada omissão não suprida com o julgamento dos embargos de declaração opostos. Ademais, sustenta, em síntese, que devem incidir juros de mora "a partir de revisão de lançamento em 2007, quando já vigente a lei nº 9.430/96. Portanto, não há que se falar em aplicação retroativa da lei, eis que só aplicada após sua vigência ao caso, pois o ora embargado persistiu em mora" (fl. 396). Na oportunidade, indicou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 1022, e 489, 1º do CPC; 25 e 26 da MP n. 1.542/1996; arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002; arts. 43 e 61 da Lei n. 9.430/1996; arts. 113, 139 e 161 do CTN. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada apenas ocorreu com a revisão do lançamento em 2007, quando já vigente a lei n. 9.430/1996, conforme se extrai do teor dos aclaratórios opostos (fl. 367-372): Nesse caso, deve-se levar em consideração que só estão sendo aplicado os juros de mora (SELIC) incidentes sobre multa de oficio a partir de 2007, quando já vigente a lei nº 9.430/96. Portanto, não há que se falar em aplicação retroativa da lei, eis que só aplicada após sua vigência ao caso, pois o ora embargado persistiu em mora. Ademais, a recorrente também buscou demonstrar como a evolução legislativa justificou a incidência de juros sobre a multa de ofício ante s mesmo da vigência da lei n. 9.430/1996: Já Medida Provisória nº 1.542, de 18 de dezembro de 1996 estatuiu nos artigos 25 e 26 que a partir de 1º de janeiro de 1997 passariam a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro 1994 e que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995 (que é exatamente o presente caso- FINSOCIAL: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 21/08/93). .. No que se refere aos débitos referidos pela Lei nº 10.522/2002, fica evidente que neles se incluem as multas de oficio lançadas em conjunto com o tributo devido. Como se sabe, a obrigação tributária pode ser principal, que consiste em obrigação de dar (pagar tributo ou multa), ou acessória, que é obrigação de fazer (deveres instrumentais, por exemplo o dever de entregar declaração). De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. Contudo, o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de enfrentar os pontos suscitados pela recorrente, aptos a influenciar no resultado do julgamento da lide. Diante da referida omissão, apresenta-se violado o II, do art. 1.022, CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DO ART. 1.022 CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, corrigindo o vício atestado. 2. No julgamento do agravo interno, demonstra-se incabível a fixação de honorários recursais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1692326/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO DO CPC. ACÓRDÃO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 1.022 OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está configurada porque, conforme demonstrado na decisão monocrática, a observação (feita no acórdão da Apelação) de que a empresa não trouxe provas para demonstrar irregularidade ou nulidade no lançamento tributário - em tese apta a justificar o acórdão que rejeitou a pretensão recursal da sociedade empresarial - foi apresentada de modo genérico, sem fundamentação específica para infirmar a argumentação de que o conteúdo probatório não aponta o fato gerador da exação cobrada. 2. De lembrar que a agravada, reportando-se à prova dos autos, informou à Corte estadual que o relatório de que se valeu o Tribunal de origem indica operações que, conforme reconhecido pelo próprio Fisco, não se encontram sujeitas à tributação, assim como operações que foram declaradas na GIA (o que afasta a possibilidade de que a empresa tenha sonegado informações a respeito). Da mesma forma, indicou a existência de premissa equivocada em relação à base de cálculo, dado que a soma indicada pela empresa (cerca de R$113.000, 00 - cento e treze mil reais) jamais conduziria a uma autuação que resultasse no lançamento de montante superior a R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). 3. Como tais pontos não foram satisfatoriamente esclarecidos nas instâncias de origem, mesmo depois da oposição dos aclaratórios, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo, diante da violação do do CPC. art. 1.022 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1814285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA