REsp 1990153 - DECISAO

REsp 1990153 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula 284 do STF; concedeu-se, contudo, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária.
Legal Topics
Juros Moratórios Sobre Valores Adimplidos Administrativamente, Correção Monetária (tr, IPCA E), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Prescrição, Dissídio Jurisprudencial / Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Sobre Valores Adimplidos Administrativamente Correção Monetária (tr, IPCA E) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Prescrição Dissídio Jurisprudencial / Súmula 284 STF

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre valores adimplidos administrativamente
  2. 2 observância do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº. 905) para critérios de correção e juros
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (deficiência de fundamentação / ausência de indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula 284 do STF; concedeu-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, pela derrota da UFPE no recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária.

Orders

  • Majoração em 2% do percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se