REsp 1978453 - ACORDAO

REsp 1978453 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, em razão da ausência de convenção entre as partes sobre a taxa de juros, a aplicação do art. 406 do Código Civil impõe a incidência da taxa Selic como juros moratórios (conforme Lei 14.905/2024 e precedentes do STJ); além disso, o prazo prescricional começou com a violação do direito (art. 189 do CC), de modo que a ação ajuizada em 15/08/2018 não estava prescrita; por fim, questões que exigiriam reapreciação do conjunto probatório foram rejeitadas à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil; Recorrido: 3C Arquitetura e Urbanismo Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios (taxa Selic), Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Prestação De Serviços De Arquitetura, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios (taxa Selic) Prescrição Enriquecimento Ilícito Prestação De Serviços De Arquitetura Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil

Recorrente

3C Arquitetura e Urbanismo Ltda. ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice dos juros moratórios
  2. 2 Início do prazo prescricional (art. 189 do CC)
  3. 3 Remuneração de serviços adicionais e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, em razão da ausência de convenção entre as partes sobre a taxa de juros, a aplicação do art. 406 do Código Civil impõe a incidência da taxa Selic como juros moratórios (conforme Lei 14.905/2024 e precedentes do STJ); além disso, o prazo prescricional começou com a violação do direito (art. 189 do CC), de modo que a ação ajuizada em 15/08/2018 não estava prescrita; por fim, questões que exigiriam reapreciação do conjunto probatório foram rejeitadas à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Aplicar a taxa SELIC como índice dos juros moratórios devidos