REsp 1978453 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. MODIFICAÇÕES DO PROJETO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS PRÉSTIMOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO PROVIDA NA ORIGEM. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO COM VIOLAÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7, DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor do artigo 406, do Código Civil de 2002, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal. 2. O prazo prescricional tem início somente com a violação do direito invocado, conforme artigo 189 do Código Civil. 3. Revisão de fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem exigiria reapreciação do co njunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão recorrido apreciou a apelação cível interposta por 3C Arquitetura e Urbanismo Ltda. ME contra a Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil, dando provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença de ofício, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA (CONTRATO N.º 126/09-FPTI-BR). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O PROJETO ARQUITETÔNICO ELABORADO PELA CONTRATADA ENVOLVEU ÁREA MUITO SUPERIOR À INICIALMENTE SOLICITADA. ALTERAÇÕES DO PROJETO REQUERIDAS INFORMALMENTE PELA CONTRATANTE E POSTERIORMENTE ACEITAS. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SERVIÇO ADICIONAL DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 575). Nas razões do recurso, a recorrente alegou que: a) O acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao não enfrentar a incidência da taxa Selic como juros de mora, conforme precedentes do STJ (fls. 598-599). b) Houve negativa de vigência ao artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, ao não reconhecer a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (fls. 600-601). c) O acórdão contrariou os artigos 46 e 47 da Lei 12.378/2010, ao conferir força probante ao RRT, que não possui tal finalidade (fls. 602-603). d) Houve dissídio jurisprudencial quanto ao artigo 59 da Lei 8.666/93, ao não exigir prova contundente da contratação informal (fls. 604-605). e) A decisão violou o regime jurídico dos artigos 373, I, do CPC, ao não exigir da 3C a comprovação da efetiva solicitação e realização de serviços adicionais (fls. 605-606). Ao final, requereu a anulação do acórdão recorrido por violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para rejeitar os pedidos iniciais (fls. 609). Contrarrazões foram lançadas por 3C Arquitetura e Urbanismo Ltda. ME (fls. 633). Então, o recurso especial interposto pela Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil foi admitido (fls. 673) nos seguintes termos: a) Em relação à alegação de violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, entendeu-se que a questão suscitada poderia ensejar modificação do entendimento ora recorrido, sendo razoável submeter o recurso ao crivo do Superior Tribunal de Justiça (fls. 673). b) Quanto à aplicação da taxa Selic como juros de mora, foi reconhecida a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.111.117 (Tema 176) e nº 1.102.552 (Tema 99), sendo admitido o recurso especial para análise pelo STJ (fls. 673). Diante da decisão de admissão, 3C Arquitetura e Urbanismo Ltda. ME interpôs embargos de declaração, impugnando os fundamentos da decisão agravada nos seguintes termos: a) A decisão que admitiu o recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, devendo qualquer fato obstativo ser informado ao Tribunal ad quem (fls. 688). b) Inexiste previsão legal para o cabimento de recurso contra decisão que admite recurso especial ou extraordinário, sendo os embargos de declaração rejeitados (fls. 688). Tais embargos de declaração não foram conhecidos pelo Tribunal de origem (fls. 687). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. MODIFICAÇÕES DO PROJETO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS PRÉSTIMOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO PROVIDA NA ORIGEM. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO COM VIOLAÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7, DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor do artigo 406, do Código Civil de 2002, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal. 2. O prazo prescricional tem início somente com a violação do direito invocado, conforme artigo 189 do Código Civil. 3. Revisão de fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem exigiria reapreciação do co njunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. VOTO Inicialmente, diga-se que a controvérsia central consiste em ação de cobrança, ajuizada pela ora recorrida, em virtude da prestação de serviços de arquitetura além do pactuado no contrato n.º 126/09-FPTI-BR, e a consequente contraprestação pecuniária devida. Após a improcedência em primeiro grau, a apelação foi alvo de provimento entendendo-se adequada a remuneração pelo serviço adicional no importe de R$ 128.329,59, acrescidos de juros de mora e correção monetária (fls. 514-515), de modo a vedar o enriquecimento ilícito, com a consequente redistribuição dos ônus de sucumbência (fls. 521). Em primeiro lugar, necessária a apreciação da alegada violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo posicionamento do Tribunal de origem, a quantia devida há que ser acrescida de juros de mora, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a emissão da nota fiscal. Reforço, porém, que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.752.361/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) A aplicação do art. 406, do CC, com a alteração decorrente da Lei 14.905/2024 é medida que se impõe, primordialmente porquanto ausente convenção entre as partes acerca da taxa de juros. Por conseguinte, neste particular aspecto, merece acolhida o intento recursal, ante a ofensa à norma aludida, ficando expressamente assinalado que deve incidir, no tocante aos juros, a Taxa Selic. Em segundo lugar, de rigor a análise acerca da negativa de vigência ao artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o lapso prescricional apenas tem início com a violação do direito invocado, por força do artigo 189, do Código Civil. No caso concreto, em que buscado o ressarcimento vinculado a serviços adicionais de arquitetura, nota-se que a conclusão daqueles deu-se em abril/2017, sendo que, em agosto /2017, foi notificada extrajudicialmente a recorrente para fins de adimplemento. Naturalmente, apenas uma vez configurado o não pagamento (em setembro/2017) é que adveio a afronta ao direito invocado, passando a correr, via de consequência, o prazo prescricional. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, nítido que não emergiu a perda da pretensão em virtude de inércia do titular. Fica afastada, por conseguinte, a almejada afronta ao art. 206, § 3º, do Código Civil. Em terceiro lugar, não há que se cogitar acerca de afronta aos artigos 46 e 47 da Lei 12.378/2010, 59 da Lei 8.666/93, e 373, I, do CPC. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem apreciaram os pontos específicos da controvérsia, sem a imposição de qualquer óbice à recorrente. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Dito de outro modo, o recurso especial, aqui, não se destina a novamente ponderar a respeito das questões concernentes à ausência de formalização contratual (aditivo), fragilidade de documentação, falta de prestação de serviços, etc. Em face do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial. É como voto.