REsp 2122382 - DECISAO

REsp 2122382 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Matéria Afetada À Primeira Seção Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Moratórios Termo Inicial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos À Origem, Honorários Sucumbenciais E RPV
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos À Origem Honorários Sucumbenciais E RPV

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada À Primeira Seção Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto; aplicação da sistemática de afetação de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp...