REsp 2122530 - DECISAO

REsp 2122530 - DECISAO

Como a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e ao esgotamento das instâncias ordinárias nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios (termo Inicial), Dano Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios (termo Inicial) Dano Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e ao esgotamento das instâncias ordinárias nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221).

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa