AREsp 2561843 - DECISAO

AREsp 2561843 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se também o disposto no art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Matéria Afetada À Primeira Seção Pelo Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1.221
Legal Topics
Juros Moratórios (termo Inicial), Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos E Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 E 1.041 Do CPC, Afetação E Suspensão Prevista No Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros Moratórios (termo Inicial) Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos E Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Matéria Afetada À Primeira Seção Pelo Rito Do Art. 1.036 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e do procedimento de afetação (art. 1.036 do CPC) com devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 Incidência do art. 256-L do RISTJ e das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de retratação e suspensão dos feitos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se também o disposto no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1.221

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e se proceda ao juízo de retratação