REsp 1495931 - DECISAO

REsp 1495931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou preclusão quanto à discussão sobre a aplicação de juros negativos sobre valores pagos administrativamente; tal matéria foi tratada como de ordem pública e de natureza contábil/compensatória, podendo ser conhecida a qualquer tempo para adequar o valor executado, inexistindo negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO PERFETO NETTO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Negativos, Preclusão, Correção Monetária, Pagamentos Efetuados Na Via Administrativa, Incidência De Juros Moratórios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Negativos Preclusão Correção Monetária Pagamentos Efetuados Na Via Administrativa Incidência De Juros Moratórios +1 more

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Parties

BRUNO PERFETO NETTO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão de aplicar juros negativos sobre parcelas pagas administrativamente
  2. 2 alegada violação aos arts. 128, 460, 468, 471, 474 e 535 do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou preclusão quanto à discussão sobre a aplicação de juros negativos sobre valores pagos administrativamente; tal matéria foi tratada como de ordem pública e de natureza contábil/compensatória, podendo ser conhecida a qualquer tempo para adequar o valor executado, inexistindo negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se