REsp 1439406 - DECISAO

REsp 1439406 - DECISAO

Parties
Recorrente (apelante): INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros No Pé, Repetição De Indébito, Adimplemento Substancial, Intempestividade De Apelação, Prequestionamento, Direito De Retenção, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Incorporação Imobiliária Juros No Pé Repetição De Indébito Adimplemento Substancial Intempestividade De Apelação +3 more

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Parties

INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 alegada violação ao art. 119 do Código Civil de 1916
  3. 3 cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves (juros no pé)