AREsp 1557453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (constatação documental de exigência de juros anteriores à propositura da ação), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrid o alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre juros moratórios em responsabilidade contratual a partir da citação.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Juros Pelo Atraso No Pagamento, Responsabilidade Fundada Em Contrato, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Citação E Constituição Em Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Pelo Atraso No Pagamento Responsabilidade Fundada Em Contrato Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Citação E Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial)
  2. 2 repercussão da data de início dos juros moratórios (período anterior à propositura da ação vs. a partir da citação)
  3. 3 necessidade de manutenção do aresto em razão da prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (constatação documental de exigência de juros anteriores à propositura da ação), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrid o alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre juros moratórios em responsabilidade contratual a partir da citação.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.