AREsp 2832521 - DECISAO

AREsp 2832521 - DECISAO

Conhecido o agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tendo aplicado a comparação com a taxa média de mercado do BACEN conjuntamente com análise das peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC); a suspensão do feito não se justifica na hipótese e a gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência (concedida sem efeitos retroativos nos autos); o reexame de fatos é inviável na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Omissão/ Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Preclusão Hierárquica, Súmulas 5, 7, 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tendo aplicado a comparação com a taxa média de mercado do BACEN conjuntamente com análise das peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC); a suspensão do feito não se justifica na hipótese e a gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência (concedida sem efeitos retroativos nos autos); o reexame de fatos é inviável na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conceder a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento