AREsp 1703877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto à validade dos juros não pode ser sustentada apenas com base no art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c'...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Venda Casada, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Venda Casada Repetição De Indébito Compensação De Valores +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez dos juros remuneratórios pactuados e alcance do art. 4º, IX, Lei n. 4.595/1964
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto à validade dos juros não pode ser sustentada apenas com base no art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, não indicando o dispositivo legal e não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.