AREsp 1848765 - DECISAO

AREsp 1848765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte: não houve demonstração da abusividade dos juros em relação à taxa de mercado; a capitalização mensal foi considerada pactuada de forma suficiente; não houve cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual apta a descaracterizar a mora; e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte: não houve demonstração da abusividade dos juros em relação à taxa de mercado; a capitalização mensal foi considerada pactuada de forma suficiente; não houve cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual apta a descaracterizar a mora; e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.