AREsp 1830306 - DECISAO

AREsp 1830306 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que não restou demonstrada a abusividade cabal da taxa de juros contratada frente à média de mercado (o que exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial) e que não houve cobrança de comissão de permanência; por fim, majorou em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargado: BANCO EMBARGADO; Recorrente: PARTE AUTORA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO EMBARGADO

Embargado

PARTE AUTORA

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 8º e 86 do CPC
  3. 3 abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que não restou demonstrada a abusividade cabal da taxa de juros contratada frente à média de mercado (o que exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial) e que não houve cobrança de comissão de permanência; por fim, majorou em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Májora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015