AREsp 1803216 - DECISAO

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Diante da ausência de comprovação cabal da abusividade da taxa de juros pactuada (não discrepando da taxa média vigente à época) e sendo a capitalização mensal admitida nos termos da jurisprudência para contratos celebrados após a MP de 31/3/2000 quando expressamente pactuada, além de os encargos cobrados estarem em...

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Parties
Recorrente: OTAVIANO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Comissão De Permanência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Ação Revisional +1 more

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Parties

OTAVIANO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios e parâmetro de aferição
  2. 2 admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) e exigência de pactuação expressa
  3. 3 descaracterização da mora em razão de abusividade dos encargos do período da normalidade

Ratio Decidendi

Diante da ausência de comprovação cabal da abusividade da taxa de juros pactuada (não discrepando da taxa média vigente à época) e sendo a capitalização mensal admitida nos termos da jurisprudência para contratos celebrados após a MP de 31/3/2000 quando expressamente pactuada, além de os encargos cobrados estarem em conformidade com o entendimento do STJ, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.