REsp 1845307 - DECISAO

REsp 1845307 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido apenas para permitir a capitalização mensal dos juros no contrato nº 636199621, à luz da jurisprudência do STJ que admite a capitalização mensal em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada (e na orientação de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal pode autorizar tal cobrança). Quanto aos demais pontos, manteve-se o entendimento de que, na ausência de demonstração da taxa pactuada ou do contrato, deve prevalecer a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e não se conheceu da pretensão relativa aos juros remuneratórios no período de inadimplência por falta de interesse...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Comissão De Permanência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 530/stj, Medida Provisória 2.170 36/2001
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios na ausência de demonstração da taxa pactuada
  2. 2 admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade mensal
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido apenas para permitir a capitalização mensal dos juros no contrato nº 636199621, à luz da jurisprudência do STJ que admite a capitalização mensal em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada (e na orientação de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal pode autorizar tal cobrança). Quanto aos demais pontos, manteve-se o entendimento de que, na ausência de demonstração da taxa pactuada ou do contrato, deve prevalecer a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e não se conheceu da pretensão relativa aos juros remuneratórios no período de inadimplência por falta de interesse...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a capitalização mensal dos juros no contrato nº 636199621.
  • Publique-se.