REsp 1915176 - DECISAO

REsp 1915176 - DECISAO

Havendo previsão expressa de juros remuneratórios no título executivo originado de sentença coletiva, estes são devidos na fase de cumprimento de sentença; contudo, devem limitar-se ao período expressamente delimitado pelo título (no caso, o saldo existente em janeiro de 1989). Além disso, não há omissão no acórdão...

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Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravante: DANIEL HENRIQUE MARCHI; Autor: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor; Réu: Banco Bamerindus S/A; Réu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

DANIEL HENRIQUE MARCHI

Agravante

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor

Autor

Banco Bamerindus S/A

Réu

HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil pública
  2. 2 alcance temporal dos juros remuneratórios (limitação ao saldo de janeiro de 1989 versus até o encerramento da conta)
  3. 3 omissão/obscuridade em acórdão e obediência ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa de juros remuneratórios no título executivo originado de sentença coletiva, estes são devidos na fase de cumprimento de sentença; contudo, devem limitar-se ao período expressamente delimitado pelo título (no caso, o saldo existente em janeiro de 1989). Além disso, não há omissão no acórdão recorrido e é vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória quando o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros remuneratórios incidam somente em janeiro de 1989
  • Prejudicar o exame do pedido subsidiário de incidência dos juros remuneratórios apenas até o encerramento da conta de poupança