AREsp 1845876 - DECISAO

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O agravo é negado porque não há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a questão sobre aplicação do art. 86 do CPC/2015 (fixação e repartição dos honorários pela eventual sucumbência recíproca) depende de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não se conhece do pedido de modificação quanto aos honorários, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não provimento do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 86 do CPC/2015 é aplicável diante da ausência de sucumbência recíproca
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a questão sobre aplicação do art. 86 do CPC/2015 (fixação e repartição dos honorários pela eventual sucumbência recíproca) depende de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não se conhece do pedido de modificação quanto aos honorários, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não provimento do agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.