REsp 1944879 - DECISAO

REsp 1944879 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve demonstração nos autos de que as taxas de juros praticadas fossem abusivas em comparação à média de mercado aplicável a instituições com perfil de crédito para inadimplentes; a composição da média deve considerar o risco do cliente e da instituição; admitir a abusividade exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Capitalização De Juros Dano Moral Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 demonstrar abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros em contratos de mútuo regidos pelo CDC
  3. 3 necessidade de pacto expresso para capitalização em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve demonstração nos autos de que as taxas de juros praticadas fossem abusivas em comparação à média de mercado aplicável a instituições com perfil de crédito para inadimplentes; a composição da média deve considerar o risco do cliente e da instituição; admitir a abusividade exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Fica suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)