AREsp 1787748 - DECISAO

AREsp 1787748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional; sanada eventual omissão, concluiu-se que o contrato apresentado possuía validade apenas por dois meses, não havendo prova da pactuação das taxas e da capitalização nos demais períodos, motivo pelo qual os juros foram limitados à média de mercado e a capitalização foi afastada onde não demonstrada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão por que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de prova de pactuação
  3. 3 Exigência de prova da ciência e concordância do correntista (contrato assinado ou documento idôneo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional; sanada eventual omissão, concluiu-se que o contrato apresentado possuía validade apenas por dois meses, não havendo prova da pactuação das taxas e da capitalização nos demais períodos, motivo pelo qual os juros foram limitados à média de mercado e a capitalização foi afastada onde não demonstrada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão por que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majorou-se o percentual dos honorários advocatícios da parte requerida na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.