REsp 1934759 - DECISAO

REsp 1934759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a abusividade dos juros no caso concreto; revisar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o agravo interno foi considerado com fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Ação Revisional, Juízo De Retratação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Contrato Bancário Ação Revisional Juízo De Retratação Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estipulação dos juros remuneratórios enseja limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Se houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a abusividade dos juros no caso concreto; revisar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o agravo interno foi considerado com fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.