REsp 1942040 - DECISAO

REsp 1942040 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os juros remuneratórios incidentes sobre expurgos inflacionários são devidos até a data de encerramento da conta-poupança, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar esse marco temporal. As alegações de omissão do Tribunal de origem não foram comprovadas na forma exigida, sujeitando-se ao obstáculo da Súmula 284/STF, e a revisão do conteúdo do título judicial restou vedada pela Súmula 7/STJ; demais pontos foram decididos conforme jurisprudência repetitiva sobre expurgos e juros de mora.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência e período de juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários
  3. 3 inclusão de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os juros remuneratórios incidentes sobre expurgos inflacionários são devidos até a data de encerramento da conta-poupança, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar esse marco temporal. As alegações de omissão do Tribunal de origem não foram comprovadas na forma exigida, sujeitando-se ao obstáculo da Súmula 284/STF, e a revisão do conteúdo do título judicial restou vedada pela Súmula 7/STJ; demais pontos foram decididos conforme jurisprudência repetitiva sobre expurgos e juros de mora.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os juros remuneratórios incidam até a data de encerramento da conta-poupança.
  • Publique-se.