AREsp 1405350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros por ser significativamente superior à média de mercado, decisão que só poderia ser afastada mediante reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o reconhecimento da abusividade no período da normalidade implica a descaracterização da mora (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Descaracterização Da Mora, Reexame De Prova Vedado, Prejudicialidade Entre Busca E Apreensão E Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Descaracterização Da Mora Reexame De Prova Vedado Prejudicialidade Entre Busca E Apreensão E Ação Revisional

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade sobre a mora (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros por ser significativamente superior à média de mercado, decisão que só poderia ser afastada mediante reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o reconhecimento da abusividade no período da normalidade implica a descaracterização da mora (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial