AREsp 1851586 - DECISAO

AREsp 1851586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial: os contratos juntados não são materialmente novos e não foi demonstrada justificativa para a juntada tardia, de modo que seu aproveitamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão sobre a utilização da CDI, houve deficiência quanto ao comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária (cdi Vs Inpc), Admissibilidade De Documentos (art. 435 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Correção Monetária (cdi Vs Inpc) +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em embargos de declaração nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa CDI como índice de correção monetária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial: os contratos juntados não são materialmente novos e não foi demonstrada justificativa para a juntada tardia, de modo que seu aproveitamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão sobre a utilização da CDI, houve deficiência quanto ao comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.