AREsp 1793414 - DECISAO

AREsp 1793414 - DECISAO

Parcial provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, afastar a majoração dos honorários sucumbenciais em razão de a parte ser assistida pela Defensoria Pública e não haver arbitramento de honorários ao agravado no Tribunal de origem; mantém-se a impossibilidade de revolvimento de cláusulas contratuais e provas quanto à revisão dos juros remuneratórios, exceto na hipótese em que a abusividade esteja cabalmente demonstrada, e confirma-se o reconhecimento de abusividade para as taxas de juros aplicadas em determinados cartões, sendo estas limitadas à taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para, em juízo de reconsideração, afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidente De Processo Repetitivo

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas e provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, afastar a majoração dos honorários sucumbenciais em razão de a parte ser assistida pela Defensoria Pública e não haver arbitramento de honorários ao agravado no Tribunal de origem; mantém-se a impossibilidade de revolvimento de cláusulas contratuais e provas quanto à revisão dos juros remuneratórios, exceto na hipótese em que a abusividade esteja cabalmente demonstrada, e confirma-se o reconhecimento de abusividade para as taxas de juros aplicadas em determinados cartões, sendo estas limitadas à taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para, em juízo de reconsideração, afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.