AREsp 1855786 - DECISAO

AREsp 1855786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na prova dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente descaracterização da mora, matéria que se insere na orientação consolidada pelo REsp 1.061.530/RS e encontra obstáculo às revisões via recurso especial pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência repetitiva, impedindo o conhecimento do especial e confirmando a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Súmulas, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual Súmulas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 caracterização da mora quando reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa a dispositivo constitucional e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na prova dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente descaracterização da mora, matéria que se insere na orientação consolidada pelo REsp 1.061.530/RS e encontra obstáculo às revisões via recurso especial pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência repetitiva, impedindo o conhecimento do especial e confirmando a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.