AREsp 1861205 - DECISAO

AREsp 1861205 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou a admissibilidade do recurso especial: a invocação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964 é insuficiente para invalidar cláusulas contratuais, houve deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou‑se, ainda, a majoração de 20% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Compensação E Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Compensação E Repetição De Indébito Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou a admissibilidade do recurso especial: a invocação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964 é insuficiente para invalidar cláusulas contratuais, houve deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou‑se, ainda, a majoração de 20% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.