AREsp 1866744 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada de recursos repetitivos e analisou provas com conclusão de inexistência de abusividade dos juros e de capitalização (esta expressamente pactuada); tais matérias envolvem valoração probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula n. 83/STJ no tocante à configuração da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Contratual Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada de recursos repetitivos e analisou provas com conclusão de inexistência de abusividade dos juros e de capitalização (esta expressamente pactuada); tais matérias envolvem valoração probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula n. 83/STJ no tocante à configuração da mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.