AREsp 1773038 - DECISAO

AREsp 1773038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à limitação de juros e à descaracterização da mora estão abrangidas por jurisprudência consolidada (Recurso Especial n. 1.061.530/RS e súmulas do STJ), inexistindo hipótese de reforma em recurso especial dada a impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7) e diante da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); por fim, majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Descaracterização Da Mora Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por jurisprudência consolidada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à limitação de juros e à descaracterização da mora estão abrangidas por jurisprudência consolidada (Recurso Especial n. 1.061.530/RS e súmulas do STJ), inexistindo hipótese de reforma em recurso especial dada a impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7) e diante da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); por fim, majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.