AREsp 1870616 - DECISAO

AREsp 1870616 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem errara ao limitar os juros sem demonstrar circunstâncias concretas (custo de captação, risco, spread) que justificassem afastamento da taxa contratada; contudo, declarei a mora da devedora e determinei que sejam observados os juros remuneratórios pactuados, condenando a recorrida em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com suspensão do ônus se beneficiária da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a mora da devedora e determino a observância dos juros remuneratórios pactuados; condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato, Mora, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Das Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ação Revisional De Contrato Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei n. 4.595/1964 (arts. 1º e 4º, IX)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, 51 e 52, II)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem errara ao limitar os juros sem demonstrar circunstâncias concretas (custo de captação, risco, spread) que justificassem afastamento da taxa contratada; contudo, declarei a mora da devedora e determinei que sejam observados os juros remuneratórios pactuados, condenando a recorrida em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com suspensão do ônus se beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a mora da devedora e determino a observância dos juros remuneratórios pactuados; condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Declarar a mora da devedora.
  • Observar os juros remuneratórios pactuados.