AREsp 1818028 - DECISAO

AREsp 1818028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada e súmulas do STJ, concluiu que a taxa de juros pactuada (1,84% ao mês; 24,46% ao ano) não discrepava substancialmente da taxa média de mercado (22,51% ao ano) e que não houve demonstração cabal de abusividade nem nos encargos do período da normalidade, o que afasta a descaracterização da mora; assim, o recurso especial encontrou óbice nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 83) e nas Súmulas 5 e 7, justificando a inadmissão do especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato, Busca E Apreensão, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora do devedor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada e súmulas do STJ, concluiu que a taxa de juros pactuada (1,84% ao mês; 24,46% ao ano) não discrepava substancialmente da taxa média de mercado (22,51% ao ano) e que não houve demonstração cabal de abusividade nem nos encargos do período da normalidade, o que afasta a descaracterização da mora; assim, o recurso especial encontrou óbice nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 83) e nas Súmulas 5 e 7, justificando a inadmissão do especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015